A resposta curta
Sim. A Lei 13.455, de 26 de junho de 2017, permite que o comércio tenha preços diferentes conforme o prazo ou o instrumento de pagamento: dinheiro, Pix, débito, crédito à vista ou parcelado.
A mesma lei obriga o lojista a informar, em local e formato visíveis ao consumidor, os descontos oferecidos conforme o prazo ou a forma de pagamento. O cliente precisa saber antes de pagar.
Na prática: desconto, não multa
O jeito mais tranquilo de usar a lei é anunciar a diferença como desconto para quem paga de forma mais barata para você, e não como “taxa do cartão”. A conta fica igual, mas a conversa com o cliente muda completamente.
“No cartão tem taxa de 5%.”
“Pix e débito com 5% de desconto.”
Como montar o aviso
- Coloque onde o cliente vê antes de pagar: no balcão, no caixa, no cardápio, na vitrine.
- Seja específico: “Pix e débito: 5% de desconto. Crédito: preço da etiqueta.”
- Vale também para o online: no catálogo do WhatsApp ou no site, deixe a condição escrita junto do preço.
- Mantenha igual para todo mundo. A regra anunciada vale para qualquer cliente.
Quanto de desconto dá para dar?
Depende das suas taxas. A conta é: quanto você deixaria de pagar de taxa se o cliente fosse no Pix ou no débito em vez do crédito. Faça as contas na calculadora do repasse, que mostra quanto cobrar para receber o valor cheio.
O que dá problema
- Cobrar diferente sem aviso nenhum e só contar na hora de passar o cartão.
- Ter dois preços diferentes para o mesmo produto sem explicar por quê.
- Inventar a diferença na hora, cliente por cliente.
Este guia explica a regra geral para quem vende. Ele não substitui a orientação de um advogado ou do Procon da sua cidade em um caso específico.
Perguntas rápidas
É permitido cobrar mais caro no cartão de crédito?
Sim. Desde a Lei 13.455/2017, o lojista pode ter preços diferentes conforme a forma e o prazo de pagamento, desde que informe o cliente em local e formato visíveis.
Preciso avisar o cliente antes?
Sim. A lei exige informar os descontos por forma ou prazo de pagamento em local e formato visíveis ao consumidor.
Qual a melhor forma de anunciar?
Como desconto para Pix ou débito, escrito no balcão, no cardápio ou no catálogo, antes do cliente pagar.
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